Nos termos da legislação em vigor, a Diretiva (UE) 2023/2673 introduz novas regras relativamente ao exercício do direito de livre resolução. O consumidor dispõe do direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
Para exercer este direito, deverá preencher o formulário abaixo.
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